• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). 

• LEI DE REGISTROS PÚBLICOS (LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.)

• NOTÁRIOS E REGISTRADORES

• ESTATUTO DA CIDADE

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LEIS_2001/L10257.htm

• ESTATUTO DA TERRA

• PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA

• TERRENOS DA UNIÃO E DE MARINHA

• PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO

• DA MULTIPROPRIEDADE EM ( CONDOMÍNIO )

• CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

• SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO

www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4380.htm

• SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO

• CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

• CONSTITUIÇÃO FEDERAL

• CÓDIGO CIVIL

www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10406compilada.htm

• CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

• DIREITO REAL DE LAJE | REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA (REURB)

• REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

• HOLDING

• UNIÃO ESTÁVEL

• INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL

• TESTAMENTO 

• ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

• CONDOMÍNIO URBANO SIMPLES

• LEI DO INQUILINATO

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS.pdf (1,1 MB)

• DA LIVRE INCIATIVA

•  LEI DE  ACESSO À INFORMAÇÃO

• LEIS COMPLEMENTARES

SAIBA MAIS:

rccim.com.br/legislacao-imobiliaria

www4.planalto.gov.br/legislacao/

LEGISLAÇÃO IMOBILIÁRIA (PLAYLIST COMPLETA)

https://www.youtube.com/results?search_query=LEGISLA%C3%87%C3%83O+IMOBILI%C3%81RIA+PLAYLIST+COMPLETA

• FRAUDE CONTRA CREDORES:

• EMBARGOS DE TERCEIROS:

• DIREITO DE VISINHANÇA: 

• DIREITOS REAIS:

ART. 1.225 AO 1.227 CC

ART. 1.245 AO 1.247 CC

• INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL:

• DA LIVRE INICIATIVA:

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Mpv/mpv881.htm

file:///C:/Users/pc/Desktop/ADVOCACIA%20CONTRATUAL/LIVRE%20INICIATIVA%20-%20ADVOCACIA%20CONTRATUAL.pdf

• PERGUNTAS E RESPOSTAS JURISWAY

www.jurisway.org.br/v2/perguntas.asp

www.bonijuris.com.br

DIREITO NEWS:

www.direitonews.com.br/