DIREITOS REAIS

 

TÍTULO II

Dos Direitos Reais

 

CAPÍTULO ÚNICO

Disposições Gerais

 

Art. 1.225. São direitos reais:

 

I - a propriedade;

 

II - a superfície;

 

III - as servidões;

 

IV - o usufruto;

 

V - o uso;

 

VI - a habitação;

 

VII - o direito do promitente comprador do imóvel;

 

VIII - o penhor;

 

IX - a hipoteca;

 

X - a anticrese.

 

XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

 

XII - a concessão de direito real de uso; e (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

 

XIII - a laje. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

 

Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição.

 

Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código.