CONDOMINIO EM GERAL E INCORPORAÇÃO;
CONDOMÍNIOS EM GERAL E INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS.pdf (6068070)
PROCURAR O REGISTRO DE IMÓVEIS DA REGIÃO.
LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964.
Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4591.htm