DIREITO MUNICIPAL E URBANISTICO;
O DIREITO URBANÍSTICO.pdf (389982)
LEI 10.257 estatuto da cidade politica urbana diretrizes gerais.pdf (293071)
LEI No 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências