LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS;
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E NEGOCIAÇÃO IMOBILIÁRIA.pdf (4,1 MB)
LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios
www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172Compilado.htm
LEI Nº 4.191, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1962.
Dispõe sôbre o Código Tributário do Distrito Federal
www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L4191.htm