TERRO DE MARINHA / DOMINIO ÚTIL

Terreno de marinha é uma categoria de bem público no Brasil, definida como as faixas de terra que estão próximas da linha da costa marítima e são consideradas estrategicamente importantes para o país, devido à sua relação com a defesa, navegação e preservação do meio ambiente.

 

Características principais:

 

1. Definição legal:

• De acordo com o Decreto-Lei nº 9.760/1946, terrenos de marinha são aqueles que se localizam a até 33 metros da linha do preamar médio de 1831, ou seja, a linha média da maré alta registrada naquele ano.

2. Propriedade da União:

• Esses terrenos pertencem à União Federal, que os utiliza para fins de defesa nacional, navegação, administração portuária e preservação ambiental.

• Mesmo que particulares ocupem terrenos de marinha, eles continuam sendo propriedade da União, e os ocupantes estão sujeitos ao pagamento de taxas como foro e laudêmio.

3. Localização:

• Além das áreas próximas ao litoral, terrenos de marinha também podem ser encontrados às margens de rios, lagoas e outras águas navegáveis que sofrem influência das marés.

 

Obrigações do ocupante:

 

Quem ocupa ou utiliza terrenos de marinha precisa:

 

1. Pagar foro: Uma taxa anual por uso do terreno.

2. Pagar laudêmio: Um valor equivalente a um percentual (geralmente 5%) do valor do imóvel, pago à União em caso de venda do bem.

3. Obter concessão ou autorização de uso: Para ocupar ou construir no terreno.

 

Finalidade:

 

Os terrenos de marinha foram originalmente estabelecidos para: 

 

• Garantir áreas estratégicas para a defesa nacional.

• Preservar as margens de rios e mares de interesse público.

• Regular o uso e ocupação do solo em áreas costeiras.

 

Críticas e debate atual:

 

Os terrenos de marinha são frequentemente alvo de críticas e disputas legais, pois:

 

• Muitas áreas urbanizadas já ocupadas por particulares se enquadram nessa definição.

• Proprietários de imóveis em áreas consideradas terrenos de marinha muitas vezes questionam o pagamento do foro e laudêmio, argumentando que é uma cobrança injusta ou desatualizada.

 

Apesar das controvérsias, eles continuam sendo um elemento importante na gestão do patrimônio público e das áreas costeiras no Brasil.